Lei Maria da Penha completa seis anos iG São Paulo | 07/08/2012 07:00:
Há seis anos, a lei criada com o intuito de encorajar as mulheres a
denunciar a violência no ambiente doméstico era sancionada pelo presidente Lula
A Lei Maria da Penha completa seis anos nesta terça-feira (07) com uma
agenda de eventos que irá discutir os resultados conquistados até hoje e os
próximos caminhos da lei. Criada em 2006, a lei federal 11.340 teve o
intuito de encorajar as mulheres a denunciar a violência no ambiente doméstico,
onde, em muitas vezes, a polícia e Justiça não conseguem entrar.
Há seis anos, a farmacêutica e bioquímica cearense Maria da Penha
Maia estava sentada ao lado de Luiz Inácio Lula da Silva para se tornar símbolo
da luta contra a violência contra as mulheres. O então presidente sancionava a
lei que levava o seu nome e tornava mais rigorosas as punições contra quem
agride mulheres. “Essa mulher renasceu
das cinzas para se transformar em um símbolo da luta contra a violência
doméstica no nosso País”, disse Lula.
O projeto foi elaborado por um grupo interministerial a partir de um
anteprojeto de organizações não-governamentais. O governo federal o enviou ao
Congresso Nacional no dia 25 de novembro de 2004. Lá, ele se transformou em
projeto de lei, foi aprovado e sancionado em 7 de agosto de 2006.
Em comemoração aos seis anos de criação da lei, a Secretaria de
Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) vai realizar
três ações voltadas ao enfrentamento da impunidade dos casos de violência
contra as mulheres.
O primeiro é o encontro nacional “O Papel das Delegacias no
Enfrentamento à Violência contra as Mulheres”, que reuni cerca de 300 delegadas
e delegados responsáveis pelo atendimento às mulheres. O encontro está ocorrendo
hoje dia 7 e amanhã dia 8 de agosto com o objetivo de fortalecimento das
Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e pactuar as Normas
de Atendimento às Mulheres, de acordo com a Lei Maria da Penha.
Durante o evento também será lançada a campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte”,
voltada à mobilização da sociedade brasileira, operadoras e operadores de
direito e justiça para celeridade dos julgamentos dos crimes de violência
contra as mulheres.
Também será divulgado o balanço semestral da Central de Atendimento à
Mulher – Ligue 180, com ranking por Estados. Serão divulgados dados dos
atendimentos realizados pelo serviço da SPM, de 2006 a 2012 – nos seis anos de
vigência da lei
As três ações ocorrerão
em Brasília-DF. O evento terá a presença da ministra Eleonora Menicucci, da
SPM, do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, de Maria da Penha Maia
Fernandes e de autoridades do sistema de justiça.
Para Maria da Penha, o
fato das mulheres não denunciarem é um problema que reforça a certeza do
agressor de que não será punido. “Só a
lei, por si, não inibe. Ela só vai inibir o agressor se ele tiver conhecimento
de alguém próximo que foi enquadrado. Aí ele pensa duas vezes. Mas se apenas
ouviu falar da lei, não vai parar”.
Ela também critica a
carência na estrutura de apoio ao Judiciário. Desde que a lei entrou em
vigor, ocorreram 1 544 prisões preventivas e 7 555 prisões em flagrante
em todo o País. No Brasil inteiro, existem apenas 388 delegacias especializadas
no atendimento à mulher, 193 centros de referência e 71 casas para abrigo
temporário para as vítimas que precisam sair de casa por conta das ameaças. “A Delegacia de Mulher de Fortaleza foi
criada em 1986. Hoje ela registra mais boletins de ocorrência do que todas as
delegacias distritais das cidades juntas”.
Ela pondera que o número
de denúncias aumentou não porque cresceu o número de casos de agressões, e sim
pela existência de um instrumento legal capaz de punir ações violentas. “O que não podemos permitir é frustrar a
mulher que confia nesse instrumento”, defende. “Pelo histórico, a mulher nunca denuncia o primeiro grito, o primeiro
empurrão. Quando ela tem os
documentos ou as roupas rasgadas. Quando é desmoralizada perante qualquer
situação. É quando ela sofre... que fica realmente machucada, ou quando começa
a ver seu filho ser agredido, é nesse momento em que ela vai denunciar. E ela
já vai muito machucada fisicamente e psicologicamente. É por isso que ela
precisa ter um atendimento digno.”
Com a experiência
acumulada em inúmeras viagens pelo País, Maria da Penha conseguiu identificar
os sinais de alerta dos agressores: "Elas
sempre atribuem o comportamento ciumento quando estão namorando ao zelo. Mas ela precisa observar
os sinais. Se bebeu uma cerveja e
a maltrata em público, e depois pede perdão, acredite, ele vai continuar
fazendo”.
A
justiça
Em
2007, o juiz Edilson Rumbelsperger Rodrigues, de Sete Lagoas (MG), "revogou" a aplicação da lei nas áreas sob sua responsabilidade. Em uma sentença, ele
escreveu: "Ora, a desgraça humana
começou no Éden: por causa da mulher, todos nós sabemos, mas também em virtude
da ingenuidade, da tolice e da fragilidade emocional do homem (...) O mundo é
masculino! A idéia que temos de Deus é masculina! Jesus foi homem!". E
completava dizendo que "para não se
ver eventualmente envolvido nas armadilhas dessa lei absurda, o homem terá de
se manter tolo, mole, no sentido de se ver na contingência de ter de ceder
facilmente às pressões". Após ser afastado colegas do juiz afirmam que ele
se arrependeu da sentença e mudou de opinião.
O
caso certamente é um extremo, mas ilumina algumas das dificuldades em aplicar a
lei País afora. Maria da Penha, que fundou um instituto com seu nome para
defender mulheres que foram vítimas de agressão, afirma que o número de
juizados especiais e delegacias da mulher é insuficiente para atender o grande
número de casos.
Segundo dados do
Conselho Nacional de Justiça, hoje existem apenas 70
Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher no País - que foram criados pela lei. “A lei foi sancionada, mas a política pública de atendimento também
precisa ser criada. Eles existem nas capitais, mas são poucos”, lamenta
Maria da Penha. Em Fortaleza, onde ela vivia quando foi agredida, existe apenas
um juizado do tipo para atender a uma população de 2,5 milhões de habitantes.
Agressor de mulher terá de pagar gastos do INSS Agência Estado
Iniciativa pioneira
entra em vigor no dia em que a Lei Maria da Penha completa seis anos. O ressarcimento inclui gastos com
auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte
Agressores deixarão
de responder apenas criminalmente em casos de violência doméstica e passarão a
ser punidos também no bolso. A partir desta terça-feira, a Advocacia-Geral da
União (AGU), em nome do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), vai pôr em
prática uma iniciativa pioneira: ajuizar ações regressivas para cobrar o
ressarcimento de gastos da União com auxílio-doença, aposentadoria por
invalidez e pensão por morte para os dependentes.
Comemoração conta com exposição de fotos no Senado
Federal iG São Paulo |
Senado
terá audiência pública e inauguração da exposição de fotos 'Lei Maria da Penha:
seis anos em defesa das mulheres' nesta terça-feira. Às
14h, será realizada uma audiência pública sobre o tema na Comissão de Direitos Humanos
e Legislação Participativa (CDH).
Em seguida, às 16h, haverá a inauguração da exposição de fotos
'Lei Maria da Penha: seis anos em defesa das mulheres', Galeria do Senado.
Segundo a relatora da CPI mista da Violência contra a Mulher, senadora
Ana Rita (PT-ES), a Lei Maria da Penha ainda não está sendo aplicada em sua
plenitude, e vários mecanismos de proteção às mulheres não foram
suficientemente implantados ainda nos Estados, como as casas-abrigo e os
centros de referência.
Criada para mulheres, Lei Maria da Penha
também ajuda homens Daniel Aderaldo, iG Ceará
No Rio e no
Rio Grande do Sul, juízes decidiram aplicar a lei para relações homossexuais.
No Mato Grosso, homem conseguiu se proteger da ex-mulher
A Lei Maria da Penha está sendo aplicada por alguns juízes a relações homossexuais.
Somente neste ano, duas decisões judiciais defenderam gays agredidos por
companheiros.
Em
fevereiro deste ano, para evitar que o mesmo acontecesse, mas desta vez com um
homem, a Justiça do Rio Grande do Sul concedeu uma medida de proteção a um homossexual que afirmou estar sendo ameaçado pelo ex-companheiro. A decisão do juiz
Osmar de Aguiar Pacheco, da comarca de Rio Pardo (a 150 quilômetros de Porto
Alegre), obrigou o agressor a manter uma distância de, no mínimo, 100 metros da
vítima, sob pena de prisão.
Na época, o magistrado
argumentou que, embora a lei tenha como objetivo a proteção das mulheres,
qualquer pessoa em situação vulnerável pode ser beneficiada pela legislação.
Segundo ele, a Constituição Federal diz que todos são iguais perante a lei, sem
discriminações de qualquer natureza. Mesmo sendo do sexo masculino, a vítima
mereceria a proteção da lei em um caso de violência doméstica, defendeu o juiz.
No
Rio de Janeiro, no mês de abril, outra decisão da justiça beneficiou um homem que apanhou de um ex-companheiro. O juiz Alcides da
Fonseca Neto, da 11ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, se
valeu da ei Maria da Penha para fazer o agressor assinar um termo de
compromisso pelo qual precisa manter uma distância de 250 metros da vítima.
Três anos antes, em
2008, a Justiça de Mato Grosso tomou uma decisão ainda mais controversa ao usar
a lei Maria da Penha para proteger um homem de uma mulher. A vítima, um
empresário, denunciou a ex-mulher por danos materiais, agressões físicas e
ameaças. O advogado do homem propôs ao juiz a aplicação inédita da lei Maria da
Penha, alegando que a lei criada para defender as mulheres é discriminatória.
Resultado: uma medida cautelar para que a mulher mantenha uma distância de pelo
menos 500 metros da vítima e a proibição de fazer qualquer contato com o ex-companheiro.
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