7 de ago de 2012

07 DE AGOSTO - 6 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA


Lei Maria da Penha completa seis anos iG São Paulo | 07/08/2012 07:00:
Há seis anos, a lei criada com o intuito de encorajar as mulheres a denunciar a violência no ambiente doméstico era sancionada pelo presidente Lula
A Lei Maria da Penha completa seis anos nesta terça-feira (07) com uma agenda de eventos que irá discutir os resultados conquistados até hoje e os próximos caminhos da lei. Criada em 2006, a lei federal 11.340 teve o intuito de encorajar as mulheres a denunciar a violência no ambiente doméstico, onde, em muitas vezes, a polícia e Justiça não conseguem entrar.

Há seis anos, a farmacêutica e bioquímica cearense Maria da Penha Maia estava sentada ao lado de Luiz Inácio Lula da Silva para se tornar símbolo da luta contra a violência contra as mulheres. O então presidente sancionava a lei que levava o seu nome e tornava mais rigorosas as punições contra quem agride mulheres. “Essa mulher renasceu das cinzas para se transformar em um símbolo da luta contra a violência doméstica no nosso País”, disse Lula.
O projeto foi elaborado por um grupo interministerial a partir de um anteprojeto de organizações não-governamentais. O governo federal o enviou ao Congresso Nacional no dia 25 de novembro de 2004. Lá, ele se transformou em projeto de lei, foi aprovado e sancionado em 7 de agosto de 2006.
Em comemoração aos seis anos de criação da lei, a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) vai realizar três ações voltadas ao enfrentamento da impunidade dos casos de violência contra as mulheres.
O primeiro é o encontro nacional “O Papel das Delegacias no Enfrentamento à Violência contra as Mulheres”, que reuni cerca de 300 delegadas e delegados responsáveis pelo atendimento às mulheres. O encontro está ocorrendo hoje dia 7 e amanhã dia 8 de agosto com o objetivo de fortalecimento das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e pactuar as Normas de Atendimento às Mulheres, de acordo com a Lei Maria da Penha.
Durante o evento também será lançada a campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte”, voltada à mobilização da sociedade brasileira, operadoras e operadores de direito e justiça para celeridade dos julgamentos dos crimes de violência contra as mulheres.
Também será divulgado o balanço semestral da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, com ranking por Estados. Serão divulgados dados dos atendimentos realizados pelo serviço da SPM, de 2006 a 2012 – nos seis anos de vigência da lei
As três ações ocorrerão em Brasília-DF. O evento terá a presença da ministra Eleonora Menicucci, da SPM, do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, de Maria da Penha Maia Fernandes e de autoridades do sistema de justiça.
Para Maria da Penha, o fato das mulheres não denunciarem é um problema que reforça a certeza do agressor de que não será punido. “Só a lei, por si, não inibe. Ela só vai inibir o agressor se ele tiver conhecimento de alguém próximo que foi enquadrado. Aí ele pensa duas vezes. Mas se apenas ouviu falar da lei, não vai parar”.
Ela também critica a carência na estrutura de apoio ao Judiciário. Desde que a lei entrou em vigor,  ocorreram 1 544 prisões preventivas e 7 555 prisões em flagrante em todo o País. No Brasil inteiro, existem apenas 388 delegacias especializadas no atendimento à mulher, 193 centros de referência e 71 casas para abrigo temporário para as vítimas que precisam sair de casa por conta das ameaças. “A Delegacia de Mulher de Fortaleza foi criada em 1986. Hoje ela registra mais boletins de ocorrência do que todas as delegacias distritais das cidades juntas”.
Ela pondera que o número de denúncias aumentou não porque cresceu o número de casos de agressões, e sim pela existência de um instrumento legal capaz de punir ações violentas. “O que não podemos permitir é frustrar a mulher que confia nesse instrumento”, defende. “Pelo histórico, a mulher nunca denuncia o primeiro grito, o primeiro empurrão. Quando ela tem os documentos ou as roupas rasgadas. Quando é desmoralizada perante qualquer situação. É quando ela sofre... que fica realmente machucada, ou quando começa a ver seu filho ser agredido, é nesse momento em que ela vai denunciar. E ela já vai muito machucada fisicamente e psicologicamente. É por isso que ela precisa ter um atendimento digno.”
Com a experiência acumulada em inúmeras viagens pelo País, Maria da Penha conseguiu identificar os sinais de alerta dos agressores: "Elas sempre atribuem o comportamento ciumento quando estão namorando ao zelo. Mas ela precisa observar os sinais. Se bebeu uma cerveja e a maltrata em público, e depois pede perdão, acredite, ele vai continuar fazendo”.


A justiça
Em 2007, o juiz Edilson Rumbelsperger Rodrigues, de Sete Lagoas (MG), "revogou" a aplicação da lei nas áreas sob sua responsabilidade. Em uma sentença, ele escreveu: "Ora, a desgraça humana começou no Éden: por causa da mulher, todos nós sabemos, mas também em virtude da ingenuidade, da tolice e da fragilidade emocional do homem (...) O mundo é masculino! A idéia que temos de Deus é masculina! Jesus foi homem!". E completava dizendo que "para não se ver eventualmente envolvido nas armadilhas dessa lei absurda, o homem terá de se manter tolo, mole, no sentido de se ver na contingência de ter de ceder facilmente às pressões". Após ser afastado colegas do juiz afirmam que ele se arrependeu da sentença e mudou de opinião.

O caso certamente é um extremo, mas ilumina algumas das dificuldades em aplicar a lei País afora. Maria da Penha, que fundou um instituto com seu nome para defender mulheres que foram vítimas de agressão, afirma que o número de juizados especiais e delegacias da mulher é insuficiente para atender o grande número de casos.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, hoje existem apenas 70 Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher no País - que foram criados pela lei. “A lei foi sancionada, mas a política pública de atendimento também precisa ser criada. Eles existem nas capitais, mas são poucos”, lamenta Maria da Penha. Em Fortaleza, onde ela vivia quando foi agredida, existe apenas um juizado do tipo para atender a uma população de 2,5 milhões de habitantes.
Agressor de mulher terá de pagar gastos do INSS Agência Estado 
Iniciativa pioneira entra em vigor no dia em que a Lei Maria da Penha completa seis anos. O ressarcimento inclui gastos com auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte
Agressores deixarão de responder apenas criminalmente em casos de violência doméstica e passarão a ser punidos também no bolso. A partir desta terça-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU), em nome do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), vai pôr em prática uma iniciativa pioneira: ajuizar ações regressivas para cobrar o ressarcimento de gastos da União com auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte para os dependentes.
Comemoração conta com exposição de fotos no Senado Federal iG São Paulo | 
Senado terá audiência pública e inauguração da exposição de fotos 'Lei Maria da Penha: seis anos em defesa das mulheres' nesta terça-feira. Às 14h, será realizada uma audiência pública sobre o tema na Comissão de Direitos Humanos e Legislação ­Participativa (CDH). 
Em seguida, às 16h, haverá a inauguração da exposição de fotos 'Lei Maria da Penha: seis anos em defesa das mulheres', Galeria do Senado.
Segundo a relatora da CPI mista da Violência contra a Mulher, senadora Ana Rita (PT-ES), a Lei Maria da Penha ainda não está sendo aplicada em sua plenitude, e vários mecanismos de proteção ­­às mulheres não foram suficientemente implantados ainda nos Estados, como as casas-abrigo e os centros de referência.

Criada para mulheres, Lei Maria da Penha também ajuda homens Daniel Aderaldo, iG Ceará 

No Rio e no Rio Grande do Sul, juízes decidiram aplicar a lei para relações homossexuais. No Mato Grosso, homem conseguiu se proteger da ex-mulher


A Lei Maria da Penha está sendo aplicada por alguns juízes a relações homossexuais. Somente neste ano, duas decisões judiciais defenderam gays agredidos por companheiros.
Em fevereiro deste ano, para evitar que o mesmo acontecesse, mas desta vez com um homem, a Justiça do Rio Grande do Sul concedeu uma medida de proteção a um homossexual que afirmou estar sendo ameaçado pelo ex-companheiro. A decisão do juiz Osmar de Aguiar Pacheco, da comarca de Rio Pardo (a 150 quilômetros de Porto Alegre), obrigou o agressor a manter uma distância de, no mínimo, 100 metros da vítima, sob pena de prisão.
Na época, o magistrado argumentou que, embora a lei tenha como objetivo a proteção das mulheres, qualquer pessoa em situação vulnerável pode ser beneficiada pela legislação. Segundo ele, a Constituição Federal diz que todos são iguais perante a lei, sem discriminações de qualquer natureza. Mesmo sendo do sexo masculino, a vítima mereceria a proteção da lei em um caso de violência doméstica, defendeu o juiz.
No Rio de Janeiro, no mês de abril, outra decisão da justiça beneficiou um homem que apanhou de um ex-companheiro. O juiz Alcides da Fonseca Neto, da 11ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, se valeu da ei Maria da Penha para fazer o agressor assinar um termo de compromisso pelo qual precisa manter uma distância de 250 metros da vítima.

Três anos antes, em 2008, a Justiça de Mato Grosso tomou uma decisão ainda mais controversa ao usar a lei Maria da Penha para proteger um homem de uma mulher. A vítima, um empresário, denunciou a ex-mulher por danos materiais, agressões físicas e ameaças. O advogado do homem propôs ao juiz a aplicação inédita da lei Maria da Penha, alegando que a lei criada para defender as mulheres é discriminatória. Resultado: uma medida cautelar para que a mulher mantenha uma distância de pelo menos 500 metros da vítima e a proibição de fazer qualquer contato com o ex-companheiro.

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